Como fazer um pedido de acesso a dados públicos

Uma página da Wikipédia mostra uma lista de países que passaram legislação que regula o acesso dos cidadãos a dados públicos. Portugal não figura na lista. Esta falta não surpreende uma vez que está de acordo com a percepção aceite do défice de transparência das instituições públicas nacionais. De fato, Portugal aparece em 29º lugar nos rankings de transparência internacionais, e 17º entre 42 países Europeus, a cerca de metade da tabela. Aparece a seguir a países como Dinamarca, Alemanha e o Reino Unido, e à frente de países como Eslováquia, Espanha e Ucrânia, para nomear alguns.

Poucas pessoas vão ter objeções em associar adjetivos como opaco, monólito ou burocrático a uma ou mais instituições públicas nacionais. O mal estar criado pela falta de transparência existe por um motivo, pois esta fomenta corrupção, nepotismo e conflitos de interesse. O acesso por parte dos cidadãos aos dados e factos públicos é condição necessária para a transparência das instituições e ao combate aos vícios que advêm da sua ausência. Torna-se inclusive numa ferramenta para fomentar a competitividade e crescimento económico, uma vez que existe uma forte correlação entre estes e o índice de transparência de um país.

Da minha experiência pessoal tiro também dois episódios que ilustram esta situação. Desde o professor universitário que não pode ceder os dados da investigação financiada pela UE , uma vez que, afinal de contas tinha também um negócio de consultoria com o Estado, à minha mais recente experiência com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a recusar-se a publicar os dados das taxas de avaliação, apesar da lei assim o prever e da frustração das escolas de condução e alunos. Por tudo isto, a perspetiva que tinha de Portugal era a de um país que certamente não estava na linha da frente em relação à transparência e ao “Governo Aberto”.

No entanto, esta noção está errada e a página da Wikipédia está incompleta. Portugal devia figurar da lista. A Lei de Acesso a Documentos Administrativos (LADA), Lei n.º 26/2016 de 22 de Agosto, transpõe para a lei Portuguesa a Diretiva Europeia de acesso a dados governamentais (PSI Directive). Esta lei, “regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa” (Artigo 1º) e “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso(…)” (Artigo 5º).

Mais, a Lei n.º 26/2016 é a última versão das leis que regulam o acesso a dados públicos, sendo a primeira versão, a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto. Por comparação o Reino Unido apenas terá passado o Freedom of Information Act no ano 2000, ou seja, 7 anos depois. A lei prevê ainda, desde 1993, a criação da Comissão de Acesso para Documentos Administrativos, CADA, a quem se pode recorrer, em situações de pedidos não correspondidos.

Neste post, vou explicar como fazer um requerimento de acesso a dados públicos e contar a minha experiência pessoal com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e com o CADA.

Como fazer um pedido de acesso a dados públicos (LADA):

Segundo a LADA os passos para um pedido de acesso a dados públicos são:

1- Escrever um requerimento por escrito com os dados de identificação do requerente, usando o modelo disponibilizado pela entidade, caso exista. (Artigo 12º, 1 e 2). A lei também prevê que um pedido verbal seja suficiente, no entanto, caso se tenha de recorrer ao CADA, é necessário apresentar o requerimento escrito como prova.

2 - A entidade pública tem o prazo de 10 dias para responder ao pedido e em caso de indeferimento, comunicar as razões. A entidade pode ainda consultar o CADA para esclarecer se deve ou não facultar o acesso aos documentos, sendo que tem também de informar o requerente (Artigo 15º, 1). O CADA dispõe de 40 dias para elaborar o relatório de apreciação neste caso. (Artigo 16º, 4)

3- Findo este prazo, caso não tenha havido resposta, o passo seguinte é fazer uma queixa ao CADA no prazo de 20 dias (Artigo 16º, 1).

4- O CADA deve seguidamente pedir à entidade para responder à queixa, no prazo de dez dias e deve também elaborar um relatório com a sua apreciação, no prazo de 40 dias, que será enviado para todas as partes envolvidas. (Artigo 16º, 3 e 4)

Na prática:

No dia 24 de Abril de 2017, escrevi o requerimento baseado na minha interpretação da LADA. Mais tarde encontrei entidades que disponibilizam modelos de requerimento, como a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Podem encontrar o meu requerimento aqui e substituir nos locais relevantes:

Enviei o requerimento por email e carta registada com aviso de receção e aguardei os dez dias previstos. Sem obter resposta do IMT expus a situação ao CADA no dia 11/5 sendo que o email da queixa dizia:

Formalizar a queixa foi surpreendentemente pouco burocrático e passava apenas por reenviar o requerimento por email e duas linhas a explicar o sucedido:

Até à data, 4 de Novembro de 2017, o CADA ainda se encontra na fase de apreciação. No entanto, mesmo que a decisão seja favorável, é preciso salientar que o CADA não tem poder jurídico para impor a decisão. Na prática, apenas me pode dizer se eu tenho razão, e se o IMT deve ceder e divulgar os dados, não obrigar o IMT a divulgar os dados.

…

Agradecimentos ao Ricardo Lafuente do transparenciahackday.org por me ter alertado para a existência da LADA.

Editado em 9/11/2019:

No dia 20 de Fevereiro de 2018 obtive a resposta do CADA onde se pode ler:

E em 24 de abril de 2018 seguiu-se a resposta do IMT:

Apresentar o número de escolas como objeção à divulgação das taxas de aprovação não faz sentido a não ser que a Sra. Lurdes Bernardo nos queira fazer pensar que o processamento seja feito manualmente, o que de todo não pode ser verdade. Num sistema de base de dados informático, processar uma prova ou um milhão requerem exatamente o mesmo trabalho. Ainda assim, assumindo que o processo informático ao dispor do IMT não fosse o mais optimizado, decidi tentar outra vez, sendo que desta vez pedi os dados originais a fim de ser eu a fazer o processamento.

Este meu último pedido não teve resposta e nesta fase, caso houvessem dúvidas, é claro que o IMT não está disposto a colaborar.

(Editado 4/12/2020: originalmente publicado em medium)